Regime Jurídico das Férias, Faltas e Licenças dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público de Francisco Pimentel
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Dimensões:
16,4 x 23,0 x 2,3cm
Autor:
Francisco Pimentel
Sobre o Autor:
Inspetor da Administração Pública dos Açores. Advogado. Licenciado em Direito pela UCP de Lisboa. Pós-Graduado em Estudos Europeus pela UCP Lisboa, e em Direito Regional pela FDL/UA Universidade dos Açores.
Sinopse:
Na sequência da publicação da Lei do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o Regime Jurídico das Férias, Faltas e Licenças dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público, encontra-se hoje regulado nos arts. 122.º a 143.º daquela Lei, no Código do Trabalho, por força da remissão contida neste art.º 122.º, e nos arts. 14.º a 41.º da própria Lei Preambular n.º 35/2014, relativamente aos trabalhadores integrados no regime da protecção social convergente. É, pois, deste regime que a presente obra pretende dar testemunho orde nado, prático e acessível a quem necessita e pretende ser dele devidamente informado.
Língua:
Português
Capa:
Capa Mole
Temática:
Direito
Editora:
Almedina
Data de Lançamento:
Abril 2016
Nº de Páginas:
464
ISBN:
9789724065069
