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Dimensões:
14,7 x 22,8 x 2,7cm
Autor:
Vários Autores
Sinopse:
Desde a última edição desta obra, o Código Civil foi alvo de uma relevante alteração, causada pela Lei n.º 39/2025, de 1 de abril, que proíbe o casamento de menores e inclui o casamento infantil, precoce ou forçado no conjunto das situações de perigo que legitimam a intervenção para promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo. Com impacto em quase 40 artigos do código, essa alteração encontra-se, naturalmente, refletida nesta nova edição.
Língua:
Português
Capa:
Capa Mole
Temática:
Direito
Editora:
Almedina
Data de Lançamento:
Julho 2025
Nº de Páginas:
732
ISBN:
9789894028024
