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Dimensões:
13,4 x 19,8 x 1,5cm
Autor:
Vários Autores
Sinopse:
As alterações legislativas promovidas pelo nosso legislador tornam indispensável a atualização periódica das coletâneas da Coleção Legislação. É nesse contexto que apresentamos esta 8.ª edição do livro Procedimento e Processo Administrativos – Edição Académica, na qual se refletem as mudanças introduzidas pelos seguintes diplomas: Lei n.º 57/2025, de 24 de julho – introduziu várias alterações ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Portaria n.º 350-A/2025/1, de 9 de outubro – revogou a anterior Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro – razão pela qual a substitui, enquanto conteúdo desta obra – e suspende a produção de efeitos de algumas normas da Portaria n.º 341/2019, de 1 de outubro. ~~~~ INCLUI: ~~~~ Atualizações online gratuitas, até se iniciar a preparação da edição seguinte; ~~~~ Marcadores autocolantes; ~~~~ Espaço nas páginas para anotações; ~~~~ Artigos junto à margem para facilitar a pesquisa de conteúdos; ~~~~ Índices sistemático e remissivo. Conteúdos completos da 8.ª edição: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (Artigos selecionados) DECRETO-LEI N.º 4/2015, DE 7 DE JANEIRO (Aprova o novo Código do Procedimento Administrativo) CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DECRETO-LEI N.º 93/2017, DE 1 DE AGOSTO (Cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital) PORTARIA N.º 365/2017, DE 7 DE DEZEMBRO (Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital) DIREITO DE PETIÇÃO (Lei n.º 43/90, de 10 de agosto) LEI N.º 15/2002, DE 22 DE FEVEREIRO (Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos) CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PORTARIA N.º 341/2019, DE 1 DE OUTUBRO (Regulamenta os aspetos previstos no n.º 3 do art. 99.º do CPTA e no n.º 9 do art. 6.º do Regulamento das Custas Processuais) LEI N.º 13/2002, DE 19 DE FEVEREIRO (Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais) ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS (Aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro) LEI N.º 91/2019, DE 4 DE SETEMBRO (Regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais) DIPLOMA COMPLEMENTAR DO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS (Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro) PORTARIA N.º 350-A/2025/1, DE 9 DE OUTUBRO (Regula a tramitação eletrónica dos processos judiciais que ocorrem nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e nos serviços do Ministério Público) LEI N.º 67/2007, DE 31 DE DEZEMBRO (Aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas) REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS CÓDIGO CIVIL (Artigos selecionados – artigos 497.º, 498.º, 500.º e 501.º) AÇÃO POPULAR E PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL (Lei n.º 83/95, de 31 de agosto) REGIME JURÍDICO DA TUTELA ADMINISTRATIVA (Lei n.º 27/96, de 1 de agosto) REGIME DE ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA E AMBIENTAL E DE REUTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS (Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto) LEI N.º 10/2012, DE 29 DE FEVEREIRO (Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) REGULAMENTO ORGÂNICO DA COMISSÃO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS LEI ORGÂNICA N.º 2/2014, DE 6 DE AGOSTO (Aprova o Regime do Segredo de Estado) REGIME DO SEGREDO DE ESTADO
Língua:
Português
Capa:
Capa Mole
Temática:
Direito
Editora:
Porto Editora
Data de Lançamento:
Fevereiro 2026
Nº de Páginas:
352
ISBN:
9789720007155
