Apresentação

O serviço Continente Plug&Charge é prestado pela MODELO CONTINENTE HIPERMERCADOS, S.A. (doravante, “MCH”) exclusivamente através da APP Continente Plug&Charge (doravante, apenas “APP”), propriedade da MCH, com sede na Rua João Mendonça, n.º 505, São Mamede de Infesta e Senhora da Hora, Matosinhos, matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o n.º 502 011 475, que é igualmente o seu número de identificação fiscal. Esta sociedade é igualmente a única e legítima proprietária da APP Cartão Continente.

O Utilizador poderá fazer uso do serviço de estacionamento exclusivo para veículos elétricos (VE) nos parques de estacionamento dos estabelecimentos comerciais identificados na APP (independentemente da entidade exploradora) e que giram, nomeadamente, sob os logótipos “Continente”, “Continente Bom Dia”, “Continente Modelo”, “Note!” e “Zu”, consultar movimentos, obter informação sobre a disponibilidade do serviço, fazer a gestão deste serviço, entre outras funcionalidades.

Os seguintes TERMOS & CONDIÇÕES destinam-se a regular a adesão ao serviço Continente Plug & e à utilização da APP e pressupõem a aceitação pelo Utilizador dos presentes Termos e Condições. Caso o Utilizador não concorde com o seu conteúdo, deverá abster-se de efetuar o download, instalar e utilizar a APP.

A. TERMOS & CONDIÇÕES

Serviço

1. O Continente Plug&Charge é um serviço de estacionamento privado, exclusivo para veículos elétricos, através do qual se pretende promover a possibilidade de estacionamento em local exclusivo, oferecendo, simultaneamente, o acesso a outras funcionalidades, nomeadamente, o carregamento de veículos elétricos, contribuindo, dessa forma, para a promoção da mobilidade elétrica.

Acesso e Condições de Adesão

2. O acesso ao serviço Continente Plug&Charge é restrito ao Utilizador que (1) seja aderente do Programa Cartão Continente com registo de transações associadas à respetiva conta Cartão Continente de, pelo menos, €100 (cem euros) (2) esteja registado na APP Cartão Continente, (3) seja aderente do serviço Continente Pay, (4) se desloque num veículo elétrico, (5) esteja registado na APP Continente Plug&Charge.

3. O acesso à APP é gratuito, salvo quanto ao custo do serviço de dados/telecomunicações.

4. A APP está disponível unicamente através de smartphones com o sistema operativo IOS (versão mínima suportada IOS 16.0) ou Android (versão mínima suportada 7.0).

5. Ao descarregar a APP, o Utilizador reconhece e aceita que o seu dispositivo móvel permite o funcionamento daquela.

6. O Utilizador deve, ainda, associar a sua conta APP Cartão Continente, inserindo o número de telemóvel associado. De seguida, deve aderir à Fatura Eletrónica, caso ainda não o tenha feito. Por fim, o Utilizador deve aderir ao Continente Pay, caso ainda não o tenha feito, associando um método de pagamento válido.

Condições de Utilização

7. Cumpridos os requisitos de adesão previstos nos números anteriores, a concreta utilização do serviço Continente Plug & Charge fica dependente da realização de uma antecipação, prévia a cada utilização do serviço, no valor de € 10 (dez euros) no caso das Tarifas Plug&charge Lento 1, 2, 3 e 4, e no valor de €20 (vinte euros) no caso da Tarifa Plug&Charge Rápido 1 e 2, a concretizar através dos meios de pagamento associados ao serviço Continente Pay.

8. A MCH prescindirá da antecipação referida no número anterior na circunstância de se verificarem cumulativamente os seguintes requisitos:
a) se tratar de cliente aderente ao Programa do Cartão Continente há mais de 30 dias;
b) se tratar de cliente que já tenha utilizado o serviço Plug & Charge nos últimos 30 dias, tendo realizado licitamente mais de 6 carregamentos;
c) não existirem incidentes de pagamento (entendidos estes como a impossibilidade de cobrança após finalização de pagamento que obrigue a nova tentativa de cobrança) superiores a €5, durante um período de 30 dias;
d) não subsistirem valores devidos e não pagos;

Segurança

9. Cabe ao Utilizador manter e conservar o dispositivo móvel no qual descarregue a APP em condições de segurança e seguir as práticas de segurança aconselhadas pelo fabricante e pela operadora de telecomunicações, devendo instalar e manter atualizados os necessários mecanismos de segurança, nomeadamente, um antivírus.

10. Qualquer falha no funcionamento da APP, decorrente da falta de cumprimento do disposto nos números anteriores será da exclusiva responsabilidade do Utilizador, reconhecendo este último que em caso algum poderá a MCH ser responsabilizada.

Cumprimento da Lei

11. A APP é fornecida para uso exclusivo do Utilizador, que se compromete a fazer uso da mesma em conformidade com a Lei e com os presentes Termos & Condições, obrigando-se, designadamente, a não a utilizar para fins ilícitos, lesivos dos direitos e interesses de terceiros ou que, de qualquer forma, possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o funcionamento normal da APP.

12. Nos termos da Lei e dos presentes Termos & Condições e Funcionalidades, o Utilizador não poderá copiar, utilizar, transferir, alugar, sublicenciar, alterar, adaptar, tentar modificar ou alterar o código fonte, efetuar operações de engenharia inversa, descompilar ou desmontar, no todo ou em parte, o conteúdo da APP.

13. Qualquer ato levado a cabo pelo Utilizador considerado como ilegal, fraudulento ou enganador pela MCH, confere a esta última o direito de, unilateralmente, inibir o Utilizador de ter acesso à APP, bem como ao Programa Cartão Continente, nos termos previstos nas Condições Gerais do Programa de Fidelização do Cartão Continente.

14. A MCH pode, nas circunstâncias referidas no número anterior bem como noutras e de acordo com o seu critério exclusivo, suspender ou fazer cessar o acesso à APP por parte do Utilizador, bem como pode, a qualquer momento, interromper ou descontinuar a utilização da APP, seja por motivos administrativos, técnicos ou outros, por si considerados relevantes para o efeito.

15. O Utilizador deverá reportar à MCH quaisquer anomalias que detete relativamente ao uso da APP, bem como quaisquer ações fraudulentas de terceiros, sendo que a MCH envidará os seus melhores esforços no sentido da resolução das mesmas.

Conteúdos de Utilização da App

16. Os conteúdos da APP podem conter incorreções ou gralhas. A MCH não é responsável pelas incorreções e erros, nem por eventuais danos causados ou resultantes da utilização de informação aí disponibilizada, sendo o Utilizador o único e exclusivo responsável pela avaliação da informação e conteúdos obtidos através da APP.

17. A MCH não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos verificados na esfera do Utilizador que possam resultar de:
a) Dispositivos móveis utilizados pelo Utilizador;
b) Impossibilidade ou dificuldades de utilização da APP, incluindo, nomeadamente, atrasos, interrupções, suspensão de comunicações, vírus, suspensão ou qualquer outro impedimento dos servidores onde o sistema se encontra alojado;
c) Atrasos ou bloqueios no uso causados por deficiências ou sobrecargas de Internet ou em outros sistemas eletrónicos;
d) Possíveis erros ou deficiências de segurança que possam ocorrer pelo uso, por parte do Utilizador, de equipamentos, terminais ou browsers desatualizados ou inseguros

18. A MCH poderá inibir o acesso à APP a qualquer Utilizador de que não haja qualquer registo de atividade na APP durante um período de 4 (quatro) anos contados desde o último registo.

19. A MCH reserva-se o direito de alterar/atualizar os presentes Termos & Condições sempre que o considere pertinente. Qualquer alteração realizada será devidamente acompanhada de uma comunicação pelo meio considerado mais adequado pela MCH, com uma antecedência de 8 dias em relação à data de entrada em vigor, salvo no que diz respeito a alterações ao número 2 das Condições de Utilização, caso em que a antecedência será de 48h (quarenta e oito) horas em relação à entrada em vigor das novas condições. A utilização da APP após as alterações e respetiva comunicação ao Utilizador, será entendida como uma aceitação tácita das mesmas.

Utilização do Serviço

20. O Utilizador da APP tem ao seu dispor lugares de estacionamento privados e fará a sua autenticação nas estações de carregamento do serviço de Continente Plug&Charge, única e exclusivamente através da APP. O Utilizador, com a sua autenticação, através da digitalização do QR Code na APP, indicará à MCH o parque de estacionamento do estabelecimento comercial onde se encontra.

21. Os lugares de estacionamento dispõem de estações de carregamento para VE de dois tipos: Postos de Carregamento Rápido (PCR) com uma potência superior a 22 kW e/ou Postos de Carregamento Lento (PCL) com uma potência igual ou inferior a 22 kW.

22. O período máximo de utilização do serviço de estacionamento e de inatividade (veículo estacionado sem estar a carregar) numa única estação de carregamento não pode ser superior a 12 horas, ou, no caso dos PCR, 4 horas.

23. O Utilizador deve desocupar o lugar de estacionamento assim que o período máximo de estacionamento tenha expirado. Os custos em que a MCH ou a entidade exploradora do parque de estacionamento em causa possa incorrer relacionados com o tempo máximo de utilização do serviço ou de inatividade, bem como os custos de coimas ou serviços de reboque decorrentes de estacionamento indevido ou abusivo, serão imputados ao Utilizador, em conformidade com o disposto no Código da Estrada.

24. O Utilizador reconhece que as interrupções no serviço podem ocorrer devido a força maior, incluindo greves, bloqueios, diretivas oficiais, alterações legislativas, situações de emergência, contingência, estado de alarme provocado por uma epidemia ou pandemia, bem como devido a outras ações técnicas que tenham de ser realizadas no equipamento para que este funcione corretamente ou para melhorar o serviço (por exemplo, manutenção, reparações, atualizações de software nos sistemas, nos servidores, e/ou nas estações de carregamento). As interrupções, ou redução do nível de serviço, podem também resultar de falta de capacidade a curto prazo devido a picos de utilização, os quais serão resultantes da conjugação de diversos fatores, entre outros, vários Utilizadores a aceder à APP simultaneamente, com o carregamento na potência máxima.

Faturação e Meios de Pagamento

25. Será emitida uma fatura eletrónica no final de cada utilização do serviço. A fatura será enviada para o email associado no processo de adesão à fatura eletrónica, na APP Cartão Continente, ou em alternativa, para o email associado à sua Conta Cartão Continente.

26. Os dados de faturação associados ao perfil Cartão Continente são os dados existentes na sua conta APP Cartão Continente. Os dados de faturação do perfil Business são os dados existentes no perfil Business, criado pelo Utilizador na APP. Pode, ainda, alterar os dados de faturação para cada utilização, antes de iniciar, através de uma opção disponibilizada.

27. Em nenhum momento é possível alterar o endereço de email para envio da fatura eletrónica, dentro da APP. A alteração deste email apenas é possível na APP Cartão Continente, através da alteração dos dados de faturação.

28. Para que possa utilizar o serviço, o Utilizador deverá aderir ao Continente Pay, através da APP Cartão Continente, e associar pelo menos um meio de pagamento válido, ou seja, um cartão de crédito ou de débito, das redes Visa ou Mastercard, que permita pagamentos online.

Tarifas

29. O serviço de estacionamento com carregamento de Veículos Elétricos apenas poderá ser utilizado mediante início de sessão e ativação do serviço pelo Utilizador na App e é cobrado em minutos; a contagem inicia-se quando o Utilizador procede à leitura do QR Code, ou respetivo número, na estação de carregamento e termina após a leitura do mesmo QR Code, ou respetivo número (independentemente de estar a carregar).

30. O valor a cobrar pelo serviço de estacionamento depende da tarifa selecionada pelo Utilizador.

31. A tarifa cobrada está relacionada com a qualidade do lugar, o tempo de estacionamento e com a potência média do carregamento efetuado, quando aplicável.

32. Nos lugares de estacionamento identificados como Plug&Charge Rápido apenas existe a tarifa I. Nos lugares Plug&Charge ou Plug&Charge Lento, há várias tarifas que serão selecionadas automaticamente pelo sistema dos carregadores, com base na potência média utilizada durante o carregamento. Este valor está relacionado com o carregador interno do veículo elétrico do Utilizador que limita a potência de carregamento da bateria.

33. No final de cada serviço de estacionamento, a APP apresenta ao Utilizador o valor a cobrar pelo mesmo, assim como o respetivo detalhe, a tarifa, o tempo de utilização de serviço e o custo final a pagar.

34. O valor final do serviço é cobrado no final de cada utilização, considerando, sempre que aplicável, a antecipação realizada previamente.

35. Em caso de impossibilidade de cobrança total do serviço, a MCH reserva-se o direito de bloquear a futura utilização do mesmo pelo Utilizador até que sejam regularizados todos os valores em dívida.

Dados Pessoais

36. A instalação e utilização da APP implica o tratamento de dados pessoais que são carregados através da APP Cartão Continente. A instalação e utilização da APP Cartão Continente, pressupõe a adesão ao Programa de Fidelização do Cartão Continente e o tratamento dos dados pessoais do Utilizador pela MCH.

37. O tratamento dos dados pessoais será realizado para as finalidades de (i) gestão e melhoria do Programa de Fidelização Cartão Continente; (ii) utilização do serviço; e (iii) a análise de dados para prevenção e/ ou deteção de fraude ou uso indevido do Cartão Continente.

38. O acesso e utilização da APP implica que a MCH proceda ao tratamento dos seus dados pessoais. Caso pretenda que a MCH deixe de tratar os seus dados pessoais, e uma vez que estes são essenciais à execução dos Termos & Condições, tal implicará a sua cessação, o que poderá fazer mediante comunicação para o efeito através dos canais referidos no ponto 40.

39. Sem prejuízo do disposto nesta secção, as informações referentes ao tratamento dos seus dados pessoais e respetivas finalidades, bem como aos direitos que lhe assistem enquanto titular de dados, encontram-se disponíveis abaixo.

Funcionalidades

40. A APP permite ao Utilizador:
▪ Identificar geograficamente os parques de estacionamento que disponibilizam o serviço de estacionamento Continente Plug&Charge;
▪ Controlar o acesso aos lugares de estacionamento exclusivos para Utilizadores da APP;
▪ Efetuar login via APP Cartão Continente, com carregamento automático dos dados de faturação;
▪ Iniciar serviço;
▪ Finalizar serviço;
▪ Criar um perfil pessoal e empresarial (Business, ao qual deverá estar associado um número identificação de pessoa coletiva);
▪ Consultar tempo total e tempo médio de utilização;
▪ Consultar todos os movimentos, com discriminação por: Estabelecimento comercial, perfil, método de pagamento, tomada, tarifário, tempo e custo de utilização, e saldo acumulado em Cartão Continente;
▪ Obter ajuda atravésd as FAQs, Resolução de Problemas e Instruções e menu “Fale Connosco”.
▪ Facilitar o contacto: a MCH poderá utilizar os seguintes canais: carta, e-mail, SMS e Notificações push (via APP Cartão Continente).

41. O Utilizador poderá contactar a MCH através dos seguintes canais: APP Continente Plug&Charge, site www.plugcharge.continente.pt, email ajuda@plugcharge.continente.pt, Lojas Continente ou através de carta, dirigida à Direção do Cartão Continente e enviada para a morada Rua João Mendonça, n.º 529, 6.º, Senhora da Hora, 4464-501 Matosinhos.
Os presentes Termos & Condições estarão sempre disponíveis para consulta pelo Utilizador, salvo situações de indisponibilidade de sistemas ou outro erro alheio à MCH que impeça a disponibilização da informação.