Termos e Condições de Utilização da App Continente Plug&Charge

APRESENTAÇÃO

A APP Continente Plug&Charge (doravante, apenas “APP”) é propriedade da sociedade MODELO CONTINENTE HIPERMERCADOS, S.A. (doravante, “MCH”), com sede na Rua João Mendonça, n.o 505, São Mamede de Infesta e Senhora da Hora, Matosinhos, , matriculada na Conservatória do Registo Comercial do Porto sob o n.o 502 011 475, que é igualmente o seu número de identificação fiscal. Esta sociedade é igualmente a única e legítima proprietária da APP Cartão Continente.

O registo na APP, o registo na APP Cartão Continente, bem como ser titular (ou utilizador) de um Cartão Continente permite-lhe, através do seu telemóvel, ser Utilizador do serviço Continente Plug&Charge e aceder a estacionamento exclusivo para veículos elétricos, de uma forma simples e prática.

Com a APP, o Utilizador poderá fazer uso do serviço de estacionamento exclusivo para veículos elétricos (VE) nos parques de estacionamento dos estabelecimentos comerciais identificados na APP (independentemente da entidade exploradora) e que giram, nomeadamente, sob os logótipos “Continente”, “Continente Bom Dia”, “Continente Modelo”, “Note!” e “Zu” , consultar movimentos, obter informação sobre a disponibilidade do serviço, fazer a gestão deste serviço, entre outras funcionalidades.

Os seguintes TERMOS & CONDIÇÕES E FUNCIONALIDADES destinam-se a regular o acesso ao serviço Continente Plug&Charge e à utilização da APP, bem como das funcionalidades que lhe estão associadas:

A. TERMOS & CONDIÇÕES

SERVIÇO

1. O Continente Plug&Charge é um serviço de estacionamento privado, exclusivo para veículos elétricos, através do qual se pretende promover a possibilidade de estacionamento em local exclusivo, oferecendo, simultaneamente, o acesso a outras funcionalidades, nomeadamente, o carregamento de veículos elétricos, contribuindo, dessa forma, para a promoção da mobilidade elétrica.

ACESSO E CONDIÇÕES DE ADESÃO

2. O acesso ao serviço Continente Plug&Charge é restrito ao Utilizador que cumpra, cumulativamente, as seguintes condições: (1) ser titular ou utilizador do Cartão Continente e estar registado na APP Cartão Continente, (2) aderir ao Continente Pay, (3) deslocar-se num veículo elétrico e (4) estar registado na APP Continente Plug&Charge.

3. O acesso e utilização da APP é gratuito, salvo quanto ao custo do serviço de dados/telecomunicações.

4. A APP está disponível unicamente através de smartphones com o sistema operativo IOS (versão mínima suportada IOS 10.0) ou Android (versão mínima suportada 5.0).

5. Ao descarregar a APP, o Utilizador reconhece e aceita que o seu dispositivo móvel permite o funcionamento daquela.

6. O acesso e utilização da APP implicam e pressupõem a aceitação pelo Utilizador dos presentes Termos e Condições. Caso o Utilizador não concorde com o seu conteúdo, deverá abster-se de efetuar o download, instalar e utilizar a APP.

7. Para utilizar a APP, o Utilizador deve associar a sua Conta APP Cartão Continente, inserindo o número de telemóvel associado. De seguida, deve aderir à Fatura Eletrónica, caso ainda não o tenha feito. Por fim, o Utilizador deve aderir ao Continente Pay, caso ainda não o tenha feito, associando um método de pagamento válido.

SEGURANÇA

8. Cabe ao Utilizador manter e conservar o dispositivo móvel no qual descarregue a APP em condições de segurança e seguir as práticas de segurança aconselhadas pelo fabricante e pela operadora de telecomunicações, devendo instalar e manter atualizados os necessários mecanismos de segurança, nomeadamente, um antivírus.

9. Qualquer falha no funcionamento da APP, decorrente da falta de cumprimento do disposto nos números anteriores será da exclusiva responsabilidade do Utilizador, reconhecendo este último que em caso algum poderá a MCH ser responsabilizada.

CUMPRIMENTO DA LEI

10. A APP é fornecida para uso exclusivo do Utilizador, que se compromete a fazer uso da mesma em conformidade com a Lei e com os presentes Termos & Condições e Funcionalidades, obrigando-se, designadamente, a não a utilizar para fins ilícitos, lesivos dos direitos e interesses de terceiros ou que, de qualquer forma, possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o funcionamento normal da APP.

11. Nos termos da Lei e dos presentes Termos & Condições e Funcionalidades, o Utilizador não poderá copiar, utilizar, transferir, alugar, sublicenciar, alterar, adaptar, tentar modificar ou alterar o código fonte, efetuar operações de engenharia inversa, descompilar ou desmontar, no todo ou em parte, o conteúdo da APP.

12. Qualquer ato levado a cabo pelo Utilizador considerado como ilegal, fraudulento ou enganador pela MCH, confere a esta última o direito de, unilateralmente, inibir o Utilizador de ter acesso à APP, bem como ao Cartão Continente ao abrigo das Condições Gerais do Programa de Fidelização do Cartão Continente (APP Cartão Continente).

13. A MCH pode, nas circunstâncias referidas no número anterior bem como noutras e de acordo com o seu critério exclusivo, suspender ou fazer cessar o acesso à APP por parte do Utilizador, bem como pode, a qualquer momento, interromper ou descontinuar a utilização da APP, seja por motivos administrativos, técnicos ou outros, por si considerados relevantes para o efeito.

14. O Utilizador deverá reportar à MCH quaisquer anomalias que detete relativamente ao uso da APP, bem como quaisquer ações fraudulentas de terceiros, sendo que a MCH envidará os seus melhores esforços no sentido da resolução das mesmas.

CONTEÚDOS E UTILIZAÇÃO DA APP

15. Os conteúdos da APP podem conter incorreções ou gralhas. A MCH não é responsável pelas incorreções e erros, nem por eventuais danos causados ou resultantes da utilização de informação aí disponibilizada, sendo o Utilizador o único e exclusivo responsável pela avaliação da informação e conteúdos obtidos através da APP.

16. A MCH não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos verificados na esfera do Utilizador que possam resultar de:
a) Dispositivos móveis utilizados pelo Utilizador;
b) Impossibilidade ou dificuldades de utilização da APP, incluindo, nomeadamente, atrasos, interrupções, suspensão de comunicações, vírus, suspensão ou qualquer outro impedimento dos servidores onde o sistema se encontra alojado;
c) Atrasos ou bloqueios no uso causados por deficiências ou sobrecargas de Internet ou em outros sistemas eletrónicos;
d) Possíveis erros ou deficiências de segurança que possam ocorrer pelo uso, por parte do Utilizador, de equipamentos, terminais ou browsers desatualizados ou inseguros.

17. A MCH poderá inibir o acesso à APP a qualquer Utilizador de que não haja qualquer registo de atividade na APP durante um período de 4 (quatro) anos contados desde o último registo.

18. A MCH reserva-se o direito de alterar/atualizar os presentes Termos & Condições e Funcionalidades sempre que o considere pertinente. Qualquer alteração realizada será devidamente acompanhada de uma comunicação pelo meio considerado mais adequado pela MCH, com uma antecedência de 15 dias em relação à entrada em vigor das novas condições. A utilização da APP após as alterações e respetiva comunicação ao Utilizador, será entendida como uma aceitação tácita das mesmas.

UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO

19. O Utilizador da APP tem ao seu dispor lugares de estacionamento privados e fará a sua autenticação nas estações de carregamento do serviço de Continente Plug&Charge, única e exclusivamente através da APP. O Utilizador, com a sua autenticação, através da digitalização do QR Code na APP, facultará à MCH o acesso à localização do parque de estacionamento do estabelecimento comercial onde o mesmo se encontra.

20. Os lugares de estacionamento dispõem de estações de carregamento para VE de dois tipos: Postos de Carregamento Rápido (PCR) com uma potência superior a 22 kW e/ou Postos de Carregamento Lento (PCL) com uma potência igual ou inferior a 22 kW.

21. O período máximo de utilização do serviço de estacionamento e de inatividade (veículo estacionado sem estar a carregar) numa única estação de carregamento não pode ser superior a 12 horas, ou, no caso dos PCR, 4 horas.

22.O Utilizador deve desocupar o lugar de estacionamento assim que o período máximo de estacionamento tenha expirado. Os custos em que a MCH ou a entidade exploradora do parque de estacionamento em causa possa incorrer relacionados com o tempo máximo de utilização do serviço ou de inatividade, bem como os custos de coimas ou serviços de reboque decorrentes de estacionamento indevido ou abusivo, serão imputados ao Utilizador, em conformidade com o disposto no Código da Estrada.

23. O Utilizador reconhece que as interrupções no serviço podem ocorrer devido a força maior, incluindo greves, bloqueios, diretivas oficiais, alterações legislativas, situações de emergência, contingência, estado de alarme provocado por uma epidemia ou pandemia, bem como devido a outras ações técnicas que tenham de ser realizadas no equipamento para que este funcione corretamente ou para melhorar o serviço (por exemplo, manutenção, reparações, atualizações de software nos sistemas, nos servidores, e/ou nas estações de carregamento). As interrupções, ou redução do nível de serviço, podem também resultar de falta de capacidade a curto prazo devido a picos de utilização, os quais serão resultantes da conjugação de diversos fatores, entre outros, vários Utilizadores a aceder à APP simultaneamente, com o carregamento na potência máxima.

FATURAÇÃO E MEIOS DE PAGAMENTO

24. Será emitida uma fatura eletrónica no final de cada utilização do serviço. A fatura será enviada para o email associado no processo de adesão à fatura eletrónica, na APP Cartão Continente, ou em alternativa, para o email associado à sua Conta Cartão Continente.

25. Os dados de faturação associados ao perfil Cartão Continente são os dados existentes na sua conta APP Cartão Continente. Os dados de faturação do perfil Business são os dados existentes no perfil Business, criado pelo Utilizador na APP. Pode, ainda, alterar os dados de faturação para cada utilização, antes de iniciar, através de uma opção disponibilizada.

26. Em nenhum momento é possível alterar o endereço de email para envio da fatura eletrónica, dentro da APP. A alteração deste email apenas é possível na APP Cartão Continente, através da alteração dos dados de faturação.

27. Para que possa utilizar o serviço, o Utilizador deverá aderir ao Continente Pay, através da APP Cartão Continente, e associar pelo menos um meio de pagamento válido, ou seja, um cartão de crédito ou de débito que permita pagamentos online.

TARIFAS

28. O serviço de estacionamento com carregamento de Veículos Elétricos apenas poderá ser utilizado mediante início de sessão e ativação do serviço pelo Utilizador na App e é cobrado em minutos; a contagem inicia-se quando o Utilizador procede à leitura do QR Code, ou respetivo número, na estação de carregamento e termina após a leitura do mesmo QR Code, ou respetivo número (independentemente de estar a carregar).

29. O valor a cobrar pelo serviço de estacionamento depende da tarifa selecionada pelo Utilizador.

30. A tarifa cobrada está relacionada com a qualidade do lugar, o tempo de estacionamento e com a potência média do carregamento efetuado, quando aplicável.

31. Nos lugares de estacionamento identificados como Plug&Charge Rápido apenas existe a tarifa I. Nos lugares Plug&Charge ou Plug&Charge Lento, há várias tarifas que serão selecionadas automaticamente pelo sistema dos carregadores, com base na potência média utilizada durante o carregamento. Este valor está relacionado com o carregador interno do veículo elétrico do Utilizador que limita a potência de carregamento da bateria.

32. No final de cada serviço de estacionamento, a APP apresenta ao Utilizador o valor a cobrar pelo mesmo, assim como o respetivo detalhe, a tarifa, o tempo de utilização de serviço e o custo final a pagar.

33. O serviço é cobrado no final de cada utilização.

34. Em caso de impossibilidade de cobrança do serviço, a MCH reserva-se o direito de bloquear a futura utilização do mesmo pelo Utilizador até que sejam regularizados todos os valores em dívida.

DADOS PESSOAIS

35. A instalação e utilização da APP implica o tratamento dos dados pessoais, que são carregados através da APP Cartão Continente. A instalação e utilização da APP Cartão Continente, pressupõe a adesão ao Programa de Fidelização do Cartão Continente e o tratamento dos dados pessoais do Utilizador pela MCH, proprietária do Cartão Continente.

36. O tratamento dos dados pessoais será realizado para as finalidades de (i) gestão e melhoria do Programa de Fidelização Cartão Continente; (ii) utilização do serviço; e (iii) a análise de dados para deteção de fraude ou uso indevido do Cartão Continente.

37. O tratamento dos dados pessoais do Utilizador é necessário para a execução dos presentes Termos & Condições e Funcionalidades e das Condições Gerais do Programa de Fidelização (Cartão Continente) e para a prossecução de interesses legítimos da MCH. Caso pretenda que a MCH deixe de tratar os seus dados pessoais, o Utilizador deverá resolver os presentes Termos e Condições e as Condições Gerais do Programa de Fidelização (Cartão Continente), mediante comunicação para o efeito através dos canais referidos no ponto 21 das Condições Gerais do Programa de Fidelização (Cartão Continente).

B. FUNCIONALIDADES

38. A APP permite ao Utilizador:
▪ Identificar geograficamente os parques de estacionamento que disponibilizam o serviço de estacionamento Continente Plug&Charge;
▪ Controlar o acesso aos lugares de estacionamento exclusivos para Utilizadores da APP;
▪ Efetuarlogin via APP Cartão Continente, com carregamento automático dos dados de faturação;
▪ Iniciar serviço;
▪ Finalizar serviço;
▪ Criar um perfil pessoal e empresarial (Business, ao qual deverá estar associado um número identificação de pessoa coletiva);
▪ Consultar tempo total e tempo médio de utilização;
▪ Consultar todos os movimentos, com discriminação por: Estabelecimento comercial, perfil, método de pagamento, tomada, tarifário, tempo e custo de utilização, e saldo acumulado em Cartão Continente;
▪ Obter ajuda atravésd as FAQs, Resolução de Problemas e Instruções e menu “Fale Connosco”.
▪ Facilitar o contacto: a MCH poderá utilizar os seguintes canais: carta, e-mail, SMS e Notificações push (via APP Cartão Continente).

39. O Utilizador poderá contactar a MCH através dos seguintes canais: APP Continente Plug&Charge, site www.plugcharge.continente.pt, email ajuda@plugcharge.continente.pt, Lojas Continente ou através de carta, dirigida à Direção do Cartão Continente e enviada para a morada Rua João Mendonça, n.o 529, 6.o, Senhora da Hora, 4464-501 Matosinhos. Os presentes Termos & Condições e Funcionalidades estarão sempre disponíveis para consulta pelo Utilizador, salvo situações de indisponibilidade de sistemas ou outro erro alheio à MCH que impeça a disponibilização da informação.

Informação sobre o Tratamento de Dados Pessoais

A entidade Responsável pelo Tratamento dos seus Dados Pessoais, inerente à utilização da APP é a Modelo Continente Hipermercados, S.A. (MCH), melhor identificada no preâmbulo/apresentação dos presentes Termos e Condições (doravante, “T&C”). O acesso e a utilização da APP implicam o tratamento de alguns dos seus dados pessoais, enquanto Utilizador da mesma, nos seguintes termos:

I. Dados Pessoais Fornecidos Pelo Utilizador
Ao instalar a APP, será solicitado ao Utilizador o número de telemóvel associado à sua APP Cartão Continente para efeitos de autenticação (i.e., envio de token por SMS).
Uma vez autenticado, caso não tenha nenhum e-mail associado à sua APP Cartão Continente para envio de faturas, o Utilizador terá de aderir ao serviço de “Fatura Eletrónica”, sendo-lhe para tal solicitados o seu nome, morada, número de identificação fiscal (NIF) e e-mail, conforme descrito nos pontos 24 a 26 dos presentes T&C.
De seguida, e para finalizar a criação do seu perfil pessoal, o Utilizador terá de aderir ao Continente Pay, caso ainda não o tenha feito, através da sua APP Cartão Continente, e de inserir os dados referentes ao(s) seu(s) cartão(ões) de pagamento – número, data de validade e o Valor de Verificação de Cartão (CVV). Estes dados apenas serão tratados por parte da entidade financeira Paypal (Europe) S.à r.l et Cie, S.C.A. (“Braintree”) para efeitos de pagamento do(s) serviço(s) prestado(s) pela MCH, sendo a Braintree a entidade Responsável pelo Tratamento destes seus Dados Pessoais.
Caso pretenda, o Utilizador poderá também criar um perfil business, devendo indicar, para o efeito, o nome, número de identificação de pessoa coletiva (NIPC) ou número de identificação fiscal (NIF), morada, código postal, localidade e país da empresa e, caso deseje, a matrícula do veículo utilizada. O perfil Business pode ser alterado a todo e qualquer momento, com exceção do e-mail (este dado apenas pode ser alterado na APP Cartão Continente). Em cada transação, o Utilizador poderá editar os seus dados de faturação.
Necessitando de recorrer à funcionalidade ‘’Fale Connosco’’, o Utilizador deverá indicar o motivo de contacto e enviar-nos a sua mensagem. Os únicos dados pessoais tratados serão os dados de identificação de Utilizador da APP e o eventual conteúdo da mensagem, por forma a podermos dar seguimento ao seu pedido.
Se o Utilizador ativar a partilha da sua localização nas definições do seu dispositivo móvel, dando assim consentimento à MCH para aceder à mesma, os dados de geolocalização apenas serão tratados para indicar ao Utilizador o(s) posto(s) de carregamento mais próximo(s) de si, não sendo tais dados armazenados em caso algum.
Através da APP, a MCH permite que o Utilizador receba informação com o resumo de cada transação efetuada, através de push notifications. Para o efeito, basta que o Utilizador configure tal possibilidade nas definições do seu equipamento móvel. Caso o Utilizador opte por não receber essa informação via push notifications, poderá na mesma ter acesso à mesma na APP.

II. Dados Pessoais Provenientes da APP Cartão Continente e da Conta Cartão Continente
Após adesão aos presentes Termos e Condições por parte do Utilizador, a APP terá acesso aos seguintes dados pessoais provenientes da sua APP Cartão Continente e da sua Conta Cartão Continente: E-mail; Nome; Morada; Código Postal; Localidade; País; Número de Identificação Fiscal (NIF).
Se o Utilizador não tiver dados de faturação – morada, código postal, localidade, país e número de identificação fiscal (NIF) – na APP Cartão Continente, estes campos ficarão em branco na APP, sendo as faturas emitidas ao consumidor final.
Por ocasião de cada transação, o Utilizador poderá alterar os seus dados de faturação. Contudo, o seu perfil pessoal não pode ser alterado nesta APP, mas apenas na APP Cartão Continente.
Estes dados pessoais, não tendo sido fornecidos pelo Utilizador, nem gerados por efeito da utilização desta APP, mas sim recolhidos da APP Cartão Continente e da Conta de Cartão Continente do Utilizador, serão tratados conforme informação que lhe foi fornecida aquando da adesão aos respetivos Termos e Condições.

III. Dados Pessoais Gerados Pela APP
Antes de iniciar o carregamento do seu veículo, o Utilizador terá de digitalizar o QR Code do respetivo posto de carregamento, sendo nesse momento identificado o parque de estacionamento do estabelecimento comercial onde o Utilizador se encontra, tratamento necessário para que o serviço possa ser prestado.
O Utilizador poderá consultar as suas transações – dia e duração do estacionamento com carregamento, conetor, tarifário aplicável, perfil de conta utilizado (pessoal ou business), valor pago, saldo acumulado em Cartão Continente e método de pagamento utilizado – na opção ‘’Movimentos’’ da APP.
Os seus dados pessoais poderão ser transmitidos a empresas parceiras (Subcontratantes) cuja participação se revele indispensável para assegurar o regular funcionamento desta APP, garantindo que usufrui de todas as suas funcionalidades. Sempre que estas empresas procedam ao tratamento dos seus dados pessoais, garantimos o mesmo nível de segurança e privacidade no referido tratamento
Excetuada a situação supra referida de partilha de localização, cuja base de licitude é o consentimento do Utilizador, o restante tratamento de dados pessoais tem como base de licitude a execução do contrato de adesão composto pelos presentes Termos e Condições.
Enquanto titular de dados pessoais, o Utilizador poderá, a todo e qualquer momento, exercer os seus direitos em matéria de proteção de dados – direito de acesso, direito de retificação, direito de apagamento, direito de limitação, direito de portabilidade e direito de oposição – através do seguinte endereço de e-mail: dadospessoais@sonaemc.com
No que respeita direito de apagamento, é necessário que, nesse momento, ou em momento anterior, o Utilizador ponha termo aos presentes Termos e Condições, desinstalando a APP e comunicando esta intenção por carta dirigida à Direção Cartão Continente e enviada para a morada Rua João Mendonça, n.o 529, 6.o Dto., 4464-501, Senhora da Hora, mediante o preenchimento do formulário de contacto disponível no site do Cartão Continente.
(https://www.cartaocontinente.pt/PortalCartaoContinente/Entry_Help.aspx?HelpMenuCode=Adesao&Fr omFooter=True&Functionality=Adhesion), ou através da linha de Serviço de Apoio ao Cliente (707201919 – Seg. a Sáb. das 9h às 21h, exceto feriados), deixando assim de poder utilizar a APP. Apenas após denúncia/resolução dos presentes Termos e Condições é que a MCH poderá proceder ao apagamento dos dados pessoais do Utilizador, no prazo máximo de 1 (um) mês, com exceção dos dados que terão de ser conservados por prazos superiores, conforme descrito na Política de Privacidade do Programa de Fidelização Cartão Continente, disponível para consulta no site do Cartão Continente (https://www.cartaocontinente.pt/PortalCartaoContinente/Entry_Help.aspx?HelpMenuCode=Adesao&Fr omFooter=True&Functionality=Adhesion).
A MCH procederá à análise cuidada dos pedidos, avaliando a sua legitimidade e pertinência, comprometendo-se a dar resposta em tempo oportuno.
Poderá contactar o Data Protection Officer (DPO), através do seguinte endereço de e-e-mail: dpo@sonaemc.com
Se entender que não respeitámos os seus direitos, poderá apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD):
• Endereço: Av. D. Carlos I, 134 - 1.o, 1200-651 – Lisboa
• Telefone: +351 213 928 400
• Fax: +351 213 976 832
• Endereço Eletrónico: geral@cnpd.pt