Onde se lê promoção na frase abaixo, deverá ler-se fixação de preço dentro dos limites permitidos pelo regime do preço fixo do livro.
Dimensões:
15,0 x 21,1 x 1,4cm
Autor:
Vários Autores
Sinopse:
Nesta nova edição estão refletidas as mais recentes alterações operadas na legislação complementar que se encontra em anexo, nomeadamente a alteração à Lei nº 28/82, de 15 de novembro, Lei do Tribunal Constitucional, produzida pela Lei Orgânica nº 1/2022, de 4 de janeiro. Optou-se ainda por incluir um novo diploma, a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital, aprovada pela Lei nº 27/2021, de 17 de maio.
Língua:
Português
Capa:
Capa Mole
Temática:
Direito
Editora:
Almedina
Data de Lançamento:
Março 2022
Nº de Páginas:
282
ISBN:
9789894003960
