Onde se lê promoção na frase abaixo, deverá ler-se fixação de preço dentro dos limites permitidos pelo regime do preço fixo do livro.
Dimensões:
16,7 x 24,4 x 2,2cm
Autor:
Isabel Rocha e Carlos José Batalhão
Sinopse:
O Código dos Contratos Públicos da Coleção Legislação continua a afirmar-se como uma obra de referência para todos os que estudam, aplicam ou acompanham a contratação pública em Portugal. Destinada a profissionais das mais variadas áreas – não só os especificamente de Direito, mas também dirigentes, técnicos e trabalhadores da Administração Pública e de outras entidades adjudicantes, responsáveis por procedimentos de contratação pública, consultores, gestores e diversos outros agentes que atuam neste domínio –, mas também indicada a estudantes, esta edição procura responder às necessidades de quem acompanha um enquadramento jurídico em constante transformação. Assim, e face às importantes alterações legais recentemente publicadas, tornava-se imperativo lançar esta 7.ª edição, como forma de disponibilizar a todos uma coletânea legal atualizada, rigorosa e de consulta rápida. É evidente que a principal novidade neste âmbito surge na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro, que procedeu a uma profunda revisão do Código dos Contratos Públicos, visando a sua simplificação, clarificação e atualização. Assim, como não poderia deixar de ser, esta nova edição passa a incluir todas as alterações introduzidas pelo referido diploma, mas também as decorrentes da publicação do Decreto-Lei n.º 105/2026, de 26 de maio, que alterou o regime de autorização de despesas (definido ainda no Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho). Pela atualidade dos seus conteúdos e pela fiabilidade da informação disponibilizada, esta nova edição constitui um instrumento de trabalho essencial para a correta interpretação e aplicação das regras da contratação pública, permitindo aos seus utilizadores enfrentar com maior segurança os desafios colocados pelo atual contexto legislativo. Esperamos, assim, poder continuar a merecer a sua preferência e confiança. ~~~~ INCLUI: ~~~~ Atualizações online gratuitas, até se iniciar a preparação da edição seguinte; ~~~~ Marcadores autocolantes; ~~~~ Espaço nas páginas para anotações; ~~~~ Artigos junto à margem para facilitar a pesquisa de conteúdos; ~~~~ Índices sistemático e remissivo. Conteúdos completos da 7.ª edição: DECRETO-LEI N.º 177/2026, DE 4 DE SETEMBRO (Altera o Código dos Contratos Públicos, visando a sua simplificação, clarificação e atualização) CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS – ANEXOS LEI N.º 30/2021, DE 21 DE MAIO (Aprova medidas de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos) DECRETO-LEI N.º 197/99, DE 8 DE JUNHO (Artigos em vigor) DECRETO-LEI N.º 6/2004, DE 6 DE JANEIRO (Regime da revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços) LEI N.º 96/2015, DE 17 DE AGOSTO (Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública) DECRETO-LEI N.º 30/2018, DE 7 DE MAIO (Aquisições de serviços de viagens e alojamento no âmbito de deslocações em serviço público) DECRETO-LEI N.º 200/2008, DE 9 DE OUTUBRO (Centrais de compras) PORTARIA N.º 255/2023, DE 7 DE AGOSTO (Projetos de obras públicas) PORTARIA N.º 372/2017, DE 14 DE DEZEMBRO (Regras e termos de apresentação dos documentos de habilitação do adjudicatário) PORTARIA N.º 318-B/2023, DE 25 DE OUTUBRO (Regula o funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado "portal BASE")
Língua:
Português
Capa:
Capa Mole
Temática:
Direito
Editora:
Porto Editora
Data de Lançamento:
Outubro 2026
Nº de Páginas:
448
ISBN:
9789720007483
